Parlamentares pedem julgamento de ação sobre licença-paternidade

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, ministro Edson Fachin, receberam nesta terça-feira (24/10) parlamentares do grupo de trabalho pela regulamentação e pela ampliação da licença-paternidade, criado no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.

Em audiência no Conselho Nacional de Justiça, os deputados pediram que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, que trata do tema, seja julgada pelo STF, mas que o tribunal dê um prazo para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria.

A Constituição de 1988 previu o direito à licença-paternidade aos trabalhadores rurais e urbanos, mas essa previsão nunca foi regulamentada em uma lei própria.

O ministro Barroso informou que levará o tema à pauta em breve, primeiro com a realização de sessão exclusiva para ouvir sustentações orais — formato adotado para permitir que os ministros levem em consideração a argumentação antes de formular o voto —, e, na sequência, marcará o julgamento da causa.

A ADO 20 começou a ser julgada no Plenário Virtual da corte, e depois o tema foi destacado pelo presidente para julgamento presencial.

O relator, ministro Marco Aurélio (hoje aposentado), votou contra considerar o Congresso omisso, e outros sete ministros votaram pelo reconhecimento da omissão, mas com aspectos diferentes em seus votos.

Os sete que votaram até o momento propuseram prazo de 18 meses para a regulamentação, e um grupo foi contra impor consequências para o não cumprimento (ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes). Outra corrente defendeu que desde já — enquanto não haja regra — valha o prazo de 120 dias para licença-paternidade (ministro Edson Fachin e ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, hoje aposentada). O ministro Barroso previu os 120 dias apenas após o fim do prazo a ser concedido ao Congresso, caso não seja aprovada uma nova lei.

O presidente do STF explicou aos parlamentares que, com a remessa do caso ao Plenário físico, o julgamento será reiniciado e todos os ministros poderão apresentar novas posições, preservando-se o voto do ministro aposentado Marco Aurélio.

Regulamentação prioritária

Por parte do Congresso, participaram do encontro as deputadas federais Tabata Amaral (PSB-SP), Amanda Gentil (PP-MA), Benedita da Silva (PT-RJ), Iza Arruda (MDB-CE), Reginete Bispo (PT-RS) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), além do deputado federal Pedro Campos (PSB-PE).

Os parlamentares ressaltaram que o tema é importante para que os pais participem de forma mais efetiva da criação dos filhos e informaram que têm feito debates internos, com o Executivo e com a sociedade para garantir que a regulamentação do direito dos pais seja efetivada.

Eles ressaltaram que o grupo de trabalho criado na Câmara tem justamente o objetivo de viabilizar a regulamentação prioritária da matéria e que o julgamento em curso no STF não prejudica o debate no Congresso, caso a decisão final do tribunal siga na direção de fixar um prazo para que a regulamentação seja feita pelo próprio Parlamento. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico – Conjur

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