CAE rejeita mudanças da Câmara e projeto da desoneração segue para Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu, na reunião desta terça-feira (24), rejeitar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Já aprovado no Senado, o PL 334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as alterações propostas pelos deputados, entre elas a que estendia a diminuição da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os municípios brasileiros. Com a decisão, foi retomado o texto, como saiu do Senado em junho de 2023, que restringe a lista a municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. A proposta segue agora para votação em Plenário, com requerimento de urgência aprovado. 

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e atualmente abrange 17 setores. O projeto mantém a desoneração até 31 de dezembro de 2027.

Discussão 

A posição da base governista contrária à matéria ficou evidente na reunião desta terça-feira. Logo no início da discussão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) propôs ao relator que acatasse mudança promovida pelos deputados que fixava em 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, substituindo os atuais 2%. Inicialmente o relator aceitou a solicitação, mas diante de um possível pedido de vistas por parte do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), acabou recuando e informando que o destaque poderá ser apreciado em Plenário com o objetivo de não postergar a análise da matéria na CAE. 

Jaques Wagner ainda chegou a informar que, caso houvesse introdução de matéria nova no parecer, pediria vistas. Ele alegou não fazer sentido votar um projeto que gera renúncia fiscal quando o Congresso Nacional analisa uma proposta de reforma tributária. 

— Não há uma harmonia em eu estar fazendo uma reforma tributária que busca otimizar o sistema tributário e abrir mão de uma receita que cabe no bojo de uma reforma tributária. Que é algo mais complexo, para discutir quais são os setores que efetivamente dependem de desoneração para garantir sua competitividade — afirmou. 

Os senadores favoráveis ao projeto ressaltaram que a prorrogação da desoneração não se reverte em perdas financeiras para a União já o recurso não faz parte dos atuais cálculos para a reforma tributária. 

— Esse projeto não aumenta despesas. Muito pelo contrário, se ele não for aprovado, aumenta a carga tributária. Então é bom nivelar aqui a informação para que não se pareça que é o contrário. Se a desoneração cair [não for aprovada], aumenta imposto. Aumenta carga tributária. (…) O governo não conta com essa receita, não é renúncia de receita, se preserva uma situação de status quo — argumentou o autor, senador Efraim Filho (União-PB). 

Previsibilidade 

Outros senadores manifestaram preocupação com o cenário de imprevisibilidade para as empresas dos 17 setores beneficiados.

— Essas empresas elas trabalham com planejamento de 10 anos, 15 anos, 20 anos, e hoje a gente não consegue sequer colocar o preço que vai acontecer agora em janeiro de 2024 — disse Izalci Lucas (PSDB-DF). 

Atualmente, os setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Municípios

O relator afirmou em seu voto que o texto mantido no Senado beneficia mais de 95% dos municípios do país com uma redução de alíquota de 20% para 8%, o que representa uma diminuição de 60% das despesas com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos para os municípios que não possuem regimes próprios de previdência. Ele observou que o projeto vai permitir que os gestores municipais equilibrem suas contas. 

— Se você reduz de 20% para 8%, você vai ter fôlego. Eu fiz um cálculo rápido. Em um município de R$ 3 milhões em arrecadação e geralmente com R$ 1 milhão de folha, ele vai, quando aplicar os 20% em cima da folha, para R$ 200 mil; quando você abate, na folha de pagamento, as despesas da saúde e educação, a despesa da manutenção da cidade com limpeza, ele fica devedor porque, na verdade, o grande credor está sendo a própria previdência social, está sendo o próprio governo o maior credor das prefeituras. Eu acho isso um absurdo, porque se falava tanto impacto federativo, se falava tanto em mais Brasil e menos Brasília, e eu não estou vendo nada disso. Eu estou vendo, a cada dia, agravar-se mais a situação das prefeituras do Brasil — criticou o relator. 

O texto aprovado pela Câmara estendia a diminuição para todos os municípios, mas fixava alíquotas variadas de 8% a 18% de acordo com o produto interno bruto (PIB) per capita. O resultado das mudanças da Câmara, segundo o relator, é que haveria uma redução da renúncia fiscal do governo federal, de R$ 9 bilhões para R$ 7,2 bilhões, mas muitos municípios seriam prejudicados para incluir cidades mais ricas antes não beneficiadas com a redução da alíquota. Ele lembrou que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país.

O relator rejeitou também a determinação da Câmara para que o monitoramento e a avaliação de impacto da desoneração da folha de pagamentos seguissem a Lei 12.546, de 2011. “Trata-se de alteração que restringe a liberdade de regulamentação por ato infralegal e retira a menção à avaliação da manutenção dos empregos nas empresas albergadas pela desoneração”, justifica.

Preocupação 

Mesmo votando favoravelmente ao projeto, por defenderem, de forma geral, a redução da atual carga tributária no país, alguns senadores manifestaram preocupação com a política econômica e fiscal do atual governo. Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a desoneração para alguns setores e para municípios é apenas um “paliativo” enquanto um problema muito maior exige atenção do governo e do Congresso Nacional, que é o deficit da Previdência. Segundo ele, a Previdência Social vai acumular um déficit superior a R$ 1 trilhão nos quatro anos de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

— Quando eu olho para os prefeitos e vejo a situação das prefeituras, é claro que eles precisam, que eles estão em dificuldades, mas o problema é que, no nosso país, todo mundo quer gastar mais do que arrecada. Assim é com os prefeitos, assim é com estados e assim é com o governo federal. Este país briga com a matemática desde sempre. Nós precisamos encarar um problema muito maior do que esse. Esse é um paliativo para alguns setores, mas o problema muito maior é uma previdência que tem um déficit absurdo e que vai levar este país a continuar prisioneiro do crescimento baixo, da não geração de emprego para os jovens, da desconfiança que os investidores têm na capacidade de o governo honrar as suas dívidas. 

Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), a matéria acaba sendo um “arremedo” e não vai trazer a solução definitiva para as contas dos municípios. Isso porque, segundo ele, o cenário de “decadência econômica e fiscal” está sendo impactado diretamente pela baixa arrecadação, consequência direta da insegurança jurídica promovida pelo atual governo. 

— Nós estamos vendo uma decadência econômica e fiscal que está impactando diretamente na arrecadação. E o governo agora busca, novamente, resolver os seus problemas pela receita, com um aumento de tributação feito numa sanha arrecadatória, como é o caso do voto de qualidade do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], que deixou de ser um órgão para dirimir questões entre quem contribui e quem cobra, para ser uma simples condição arrecadatória, deixando um passivo judiciário que, no futuro, vai ser pago pela nação brasileira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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