O perdão de dívidas do Microempreendedor Individual (MEI) está entre as mudanças que podem impactar milhares de pequenos negócios a partir de 2027.

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê a possibilidade de cancelamento de determinados débitos tributários federais de responsabilidade dos microempreendedores.

Entretanto, a medida exige atenção. O benefício possui regras específicas e não significa que todas as dívidas vinculadas ao CNPJ serão automaticamente eliminadas.

Além disso, o empreendedor precisará manter suas obrigações fiscais em dia para conservar o benefício.

Quais dívidas do MEI poderão ser perdoadas?

O projeto prevê o perdão de créditos tributários de titularidade da União, de responsabilidade de microempreendedores individuais, referentes a débitos abrangidos pela legislação até 13 de outubro de 2026.

O texto aprovado pelo Congresso contempla débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, conforme os critérios legais.

Na prática, a medida poderá beneficiar empreendedores que acumularam pendências tributárias federais e enfrentam dificuldades para regularizar sua situação.

É importante esclarecer que o perdão não abrange indiscriminadamente todas as obrigações financeiras do negócio. Dívidas com fornecedores, empréstimos bancários e outros compromissos particulares não são automaticamente cancelados por essa medida.

O perdão será integral?

A proposta estabelece a remissão integral dos débitos tributários federais abrangidos, podendo incluir o valor principal e os acréscimos previstos na legislação.

Isso significa que, para as dívidas que atenderem aos critérios legais, o cancelamento poderá representar uma oportunidade de reorganização financeira.

No entanto, o benefício não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos anteriormente.

Por isso, cada empreendedor deverá analisar a origem das suas pendências e verificar quais valores efetivamente se enquadram nas regras.

O MEI terá que continuar pagando o DAS?

Sim. Esse é um dos pontos mais importantes da proposta.

Para manter o perdão das dívidas, o microempreendedor deverá pagar pontualmente as contribuições mensais que vencerem durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar.

Caso não cumpra essa exigência, o benefício poderá ser cancelado.

Ou seja, o perdão dos débitos antigos não representa uma autorização para deixar de pagar as contribuições futuras.

O MEI deve continuar pagando o DAS normalmente e acompanhando sua situação fiscal.

E quem já possui parcelamento de dívidas?

O projeto também poderá alcançar determinadas pendências que estejam em processos de cobrança ou negociação, conforme as regras aprovadas e sua regulamentação.

Entretanto, é importante que o empreendedor não interrompa pagamentos ou cancele acordos por conta própria.

Enquanto o benefício não estiver formalmente aplicável à dívida, os parcelamentos existentes devem continuar sendo observados.

Uma decisão precipitada pode gerar novos encargos e prejudicar a regularidade do CNPJ.

Quem tem processo judicial também poderá receber o benefício?

A proposta prevê condições específicas para os microempreendedores que discutem judicialmente as dívidas abrangidas.

Nessas situações, poderá ser necessário desistir das ações relacionadas aos débitos e renunciar às pretensões discutidas.

Por isso, quem possui processo judicial deve buscar orientação especializada antes de tomar qualquer decisão.

Como saber se o MEI possui dívidas?

O primeiro passo é consultar a situação fiscal do CNPJ.

Débitos encaminhados à Dívida Ativa da União podem ser consultados no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Também é importante verificar pendências relacionadas ao DAS-MEI, declarações obrigatórias e possíveis parcelamentos.

A consulta permite identificar a origem das dívidas, os períodos envolvidos e quais obrigações ainda precisam ser regularizadas.

O que o MEI deve fazer agora?

Mesmo com a perspectiva de perdão de determinados débitos, a organização financeira e tributária continua sendo essencial.

O ideal é verificar a situação do CNPJ, manter os pagamentos atuais em dia, acompanhar as orientações oficiais e evitar decisões precipitadas sobre parcelamentos.

Também é importante desconfiar de mensagens que prometam liberação imediata do benefício mediante pagamento de taxas ou fornecimento de dados pessoais.

O acompanhamento deve ser feito pelos canais oficiais da Receita Federal, da PGFN e do Portal do Simples Nacional.

A proposta de perdão de dívidas representa uma mudança relevante para os microempreendedores individuais que possuem pendências tributárias federais.

Entretanto, o benefício exige o cumprimento de condições, especialmente a manutenção dos pagamentos mensais em dia durante o período previsto.

Mais do que aguardar o cancelamento de débitos antigos, o MEI precisa aproveitar esse momento para reorganizar as finanças e evitar novas irregularidades.