O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento de 7 de outubro de 2026, que créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, tomada por 7 votos a 4, é relevante para empresas beneficiadas por esse tipo específico de incentivo fiscal.

O que são créditos presumidos de ICMS?

São benefícios fiscais previstos em legislações estaduais que podem reduzir o ICMS devido por determinadas empresas ou atividades. Não devem ser confundidos com todos os demais créditos ou incentivos de ICMS.

O que o STF decidiu?

No julgamento do Recurso Extraordinário 835818 (Tema 843 de repercussão geral), o STF entendeu que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. O entendimento orienta outros processos sobre a mesma controvérsia.

Quais empresas podem ser impactadas?

A decisão interessa especialmente a empresas que usufruem de créditos presumidos de ICMS e apuram PIS e Cofins. Os efeitos concretos dependem do regime tributário, do benefício concedido e de como os valores foram registrados e tributados. Não se trata de uma redução automática para todos os negócios.

É possível recuperar valores pagos anteriormente?

Pode haver situações que justifiquem uma revisão de recolhimentos anteriores, mas qualquer possibilidade de recuperação depende de análise individual, dos prazos legais, da documentação, de processos existentes e dos desdobramentos do julgamento. É importante acompanhar a publicação do acórdão e eventuais esclarecimentos sobre os efeitos temporais da decisão.

Por que revisar a apuração tributária?

Mudanças no entendimento dos tribunais podem exigir a reavaliação de procedimentos fiscais. Uma revisão técnica dos benefícios utilizados, dos registros contábeis e das bases de cálculo ajuda a identificar oportunidades de adequação e reduzir riscos.