Contratos de aluguel e reforma tributária: entenda a importância do controle fiscal

Empresas e pessoas físicas que utilizam imóveis alugados precisam estar cada vez mais atentas à organização fiscal dessas operações.

Com a evolução dos sistemas de controle do governo e a chegada da reforma tributária, o cruzamento de informações sobre imóveis e contratos de locação tende a se tornar ainda mais rigoroso.

Por isso, manter os contratos de aluguel devidamente registrados e informados na contabilidade é essencial para evitar problemas com a Receita Federal.

A importância do contrato de aluguel na contabilidade

O contrato de aluguel é um documento fundamental para comprovar a relação entre o proprietário do imóvel e o locatário.

Para empresas, esse contrato permite que o valor pago pelo aluguel seja considerado despesa operacional, desde que esteja devidamente formalizado e registrado na contabilidade.

Entre os principais benefícios do contrato de locação bem organizado estão:

✔ Possibilidade de dedução da despesa
✔ Comprovação dos pagamentos realizados
✔ Mais segurança fiscal
✔ Redução do risco de questionamentos da Receita Federal

Sem um contrato formal, a empresa pode ter dificuldades para justificar essa despesa e até correr o risco de autuação em fiscalizações.

Aluguel pago para pessoa física exige atenção

Quando o aluguel é pago para pessoa física, existem algumas obrigações fiscais que precisam ser observadas.

Dependendo do valor pago mensalmente, a empresa pode precisar realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o aluguel.

Nesses casos, também pode ser necessário:

• Emitir e recolher o DARF correspondente
• Informar a operação nas declarações fiscais
• Registrar corretamente na contabilidade da empresa

Qualquer erro nessas informações pode gerar multas ou inconsistências fiscais.

Novo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)

Uma das mudanças importantes relacionadas ao controle de imóveis no Brasil é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

Esse cadastro tem como objetivo criar um identificador nacional para cada imóvel, facilitando o cruzamento de informações entre diferentes órgãos públicos.

Entre os sistemas que podem compartilhar esses dados estão:

• Cartórios
• IPTU e ITBI
• Declarações de Imposto de Renda (IRPF e IRPJ)
• DIMOB
• e-Financeira
• INCRA
• SINTER

Com esse nível de integração de dados, as autoridades fiscais conseguem acompanhar com mais precisão as movimentações relacionadas a imóveis.

Diferença entre DIMOB e CIB

Outro ponto importante é entender a diferença entre dois sistemas que tratam de informações imobiliárias:

DIMOB
É uma declaração utilizada para informar operações envolvendo imóveis, especialmente atividades de intermediação imobiliária.

CIB
Funciona como um identificador único do imóvel, permitindo que diferentes bases de dados reconheçam aquele mesmo bem.

Caso existam divergências entre essas informações, isso pode gerar alertas nos sistemas de fiscalização.

Reforma tributária: atenção para quem aluga imóveis

A reforma tributária também traz pontos importantes para pessoas físicas que possuem imóveis alugados.

A partir de 2026, algumas situações podem gerar novas obrigações relacionadas aos tributos IBS e CBS.

Isso pode ocorrer quando forem atendidos simultaneamente dois critérios:

• Receita anual com aluguel superior a R$ 240 mil
• Mais de 3 imóveis diferentes alugados

Quando essas duas condições forem cumpridas, a atividade pode passar a ter tratamento tributário diferente, considerando o total da receita obtida com locação.

Organização contábil é essencial para evitar problemas fiscais

Diante de um cenário com cada vez mais cruzamento de informações entre órgãos públicos, manter a organização contábil é fundamental.

Contratos de aluguel, valores pagos, retenções de impostos e declarações fiscais precisam estar alinhados e corretamente registrados.

Uma contabilidade bem estruturada ajuda empresas e proprietários de imóveis a evitar inconsistências e manter suas obrigações fiscais em dia.