11 anos da Lei das Domésticas: os avanços, desafios e perspectivas da PEC que mudou a história das domésticas no Brasil

Em 2 de abril de 2013, um marco histórico para os direitos dos trabalhadores domésticos foi estabelecido com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 72, conhecida como PEC das Domésticas. Essa emenda representou um avanço na legislação trabalhista brasileira, conferindo aos trabalhadores domésticos uma série de direitos essenciais, antes não reconhecidos. Desde então, a luta pela valorização e reconhecimento desse segmento tem sido contínua.

A partir da entrada em vigor da PEC, uma série de mudanças significativas ocorreu, chegando na aprovação da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional 72. Essa regulamentação trouxe benefícios importantes para os trabalhadores domésticos, tais como o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, adicional de viagens, entre outros.

O papel do Instituto Doméstica Legal na defesa dos direitos dos trabalhadores domésticos

A aprovação da PEC das Domésticas e a subsequente regulamentação pela Lei Complementar 150/2015 contaram com a ativa participação do Instituto Doméstica Legal — o braço social da Doméstica Legal, que desempenhou um papel fundamental na defesa dos direitos e na promoção da dignidade dos trabalhadores domésticos. A atuação do Instituto foi essencial para sensibilizar a sociedade e as autoridades sobre a importância de reconhecer e valorizar o trabalho doméstico.

Desafios e realidade do emprego doméstico no Brasil

Apesar dos avanços conquistados com a legislação adequada, ainda enfrentamos desafios significativos no cenário atual do emprego doméstico. De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Avançada (PNAD) do IBGE, do quarto trimestre de 2023, o Brasil conta com aproximadamente 6.037.000 empregados domésticos, dos quais apenas 1.422.000 são formais, evidenciando uma alta taxa de informalidade no setor.

Diante desse cenário, o Instituto Doméstica Legal reafirma seu compromisso em promover a formalização do emprego doméstico e garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas dos profissionais do setor. Por meio de projetos de lei e ações de conscientização, o Instituto busca estimular os empregadores a contratarem formalmente seus trabalhadores domésticos, proporcionando segurança e estabilidade para ambas as partes.

Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal e CEO da Doméstica Legal e responsável por propor diversos Projetos de Lei visando melhorias para a categoria, reforça a importância da formalidade no setor: “É sempre bom lembrar que é mais barato ter o empregado dentro da lei do que fora dela.  Quem não cumpre com as obrigações trabalhistas pode ter complicações, principalmente uma ação trabalhista, além de problemas com a Receita Federal, que no último dia 14 de março, notificou 509 mil empregadores domésticos, que estão devendo R$ 672 milhões em INSS e mais R$ 855 milhões em FGTS não recolhidos, o que pode incluir o empregador doméstico na Dívida Ativa da União e, gerando graves problemas financeiros. Está sujeito, ainda, à fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência e ações trabalhistas. Em muitos casos, pode pagar multas com juros e correção monetária, além de prejudicar o empregado doméstico, pois sem a carteira de trabalho assinada, não há os direitos trabalhistas conquistados pela PEC das Domésticas”.

Aspiramos por um futuro com melhorias e constantes mudanças!

Atualmente, dois projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional, visando promover melhorias no emprego doméstico. O PL 1766/2019, que visa à dedução do INSS na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda, e o PLP 147/2023, proposto pelo Instituto Doméstica Legal, que propõe o Abono do PIS para o empregado doméstico. Essas iniciativas visam reconhecer e valorizar o importante papel dos empregadores domésticos na geração de trabalho e renda no país.

Empregadores, empregados domésticos e a sociedade em geral podem votar a favor da aprovação desses projetos através do site do Instituto.

A PEC das Domésticas representou um marco na história dos direitos trabalhistas no Brasil, conferindo dignidade e reconhecimento aos profissionais do setor. No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir a plena formalização e valorização do emprego doméstico. O Instituto Doméstica Legal segue firme em sua missão de promover esses ideais e defender os direitos dos trabalhadores domésticos em todo o país.

Fonte: Doméstica Legal

O post 11 anos da Lei das Domésticas: os avanços, desafios e perspectivas da PEC que mudou a história das domésticas no Brasil apareceu primeiro em Informativo Empresarial.